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Seu direito
Por que você tem direito à restituição
Quando uma empresa americana paga renda a um não residente, retém 30% na fonte. Essa retenção é uma antecipação do imposto, não o imposto final. Na maioria dos casos, ela é maior do que o imposto realmente devido.
O imposto americano é progressivo
Nos Estados Unidos, assim como no Brasil, o imposto de renda segue uma tabela progressiva. As alíquotas vão de 10% a 37% e são aplicadas por faixa sobre a renda do ano-calendário (1º de janeiro a 31 de dezembro).
| Alíquota | Renda anual em 2025 |
| 10% | Até US$ 11.925 |
| 12% | De US$ 11.925 a US$ 48.475 |
| 22% | De US$ 48.475 a US$ 103.350 |
| 24% | De US$ 103.350 a US$ 197.300 |
| 32% | De US$ 197.300 a US$ 250.525 |
| 35% | De US$ 250.525 a US$ 626.350 |
| 37% | Acima de US$ 626.350 |
Fonte: IRS, Procedimento de Receita 2024-40
As faixas destacadas ficam abaixo dos 30% retidos. Se a sua renda nos EUA no ano se enquadra nelas, a diferença entre o que foi retido e o imposto devido é sua.
Igual ao IRRF no Brasil
No Brasil, quando o Imposto de Renda Retido na Fonte no seu contracheque é maior do que o imposto devido no ajuste anual, a diferença volta como restituição. Nos EUA o princípio é o mesmo, e vale também para não residentes.
Exemplo
Renda recebida nos EUA em 2025US$ 40.000
Retido na fonte (30%)US$ 12.000
Imposto efetivamente devidoUS$ 3.601
RestituiçãoUS$ 8.399
O que diz a lei
A Carta de Direitos do Contribuinte do IRS garante a todo contribuinte, residente ou não, o direito de pagar apenas o valor correto de imposto. O que foi retido além disso pode ser recuperado por meio da declaração anual.
Por que pouca gente sabe disso
O pedido é feito diretamente ao IRS, em inglês, com formulários e prazos próprios do sistema americano. E poucos profissionais no Brasil são licenciados para atuar junto ao fisco dos EUA. Este serviço é prestado desde 2014 a atletas, artistas, gamers e criadores brasileiros.
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Identificação fiscal
SSN e ITIN
Para processar uma declaração e pagar uma restituição, o IRS exige um número de identificação fiscal americano: o SSN ou o ITIN. Quem tem um dos dois não precisa do outro.
SSN
O SSN é o número do Seguro Social americano, emitido pela Administração do Seguro Social a cidadãos, residentes e estrangeiros com autorização de trabalho nos EUA. Quem já trabalhou nos EUA com visto de trabalho pode ter um. O SSN não expira.
O SSN não é emitido por este serviço: ele depende de autorização de trabalho nos EUA.
ITIN
O ITIN é o número que o IRS emite para quem precisa declarar imposto nos EUA e não tem direito a um SSN. Funciona como um CPF americano para não residentes.
Um ITIN que não é usado em nenhuma declaração por três anos seguidos expira em 31 de dezembro do terceiro ano. Se o seu expirou, responda Não na calculadora: a renovação segue o mesmo processo de uma nova aplicação.
Qual usar
Quem tem SSN usa o SSN. Quem não tem SSN precisa de um ITIN. Sem um dos dois não há restituição. Quem recebe um SSN deixa de usar o ITIN.
Como saber se você já tem
Os dois têm nove dígitos, no formato 000-00-0000. O ITIN sempre começa com 9; o SSN nunca começa com 9. Quem tem ITIN recebeu do IRS uma carta de confirmação (aviso CP565), e o número pode aparecer no campo 13e do seu 1042-S. Quem tem SSN recebeu o cartão do Seguro Social.
Aplicação do ITIN
A aplicação é feita com o formulário W-7, enviado ao IRS junto com a sua primeira declaração. O passaporte é certificado e enviado em cópia, sem que o original saia das suas mãos. O ITIN é emitido em 8 a 12 semanas.
Custo
US$ 250, pagos no início do pedido. Quem já tem SSN ou um ITIN válido não paga.
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