Política de Privacidade

Última atualização: 29 de outubro de 2026

Esta política explica como a Material Girl US LLC, que opera sob o nome comercial Restituição.gg (“Restituição.gg”), com endereço em 8383 Wilshire Blvd, Suite 800, Beverly Hills, CA 90211, EUA, trata as informações pessoais dos clientes. A Restituição.gg é uma empresa americana e segue a legislação federal americana, em especial a Gramm-Leach-Bliley Act e a Safeguards Rule da Federal Trade Commission (16 CFR Parte 314), as seções 6713 e 7216 do Código Tributário e as leis do Estado da Califórnia. Para clientes localizados no Brasil, aplica-se também a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), nos termos do seu artigo 3º.

1. Dados coletados

• Identificação: nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, dados do passaporte e de outros documentos de identidade, fotografia para verificação de identidade.
• Contato: e-mail, telefone e endereço.
• Dados fiscais: SSN ou ITIN, Formulários 1042-S, rendimentos e impostos retidos nos EUA, declarações, cartas e extratos do IRS.
• Dados financeiros: dados bancários para transferência do saldo e registros de pagamento. Os dados do cartão são tratados diretamente pelo processador de pagamentos e não são armazenados pela Restituição.gg.
• Dados técnicos: endereço IP e registros de acesso, usados para segurança e prevenção de fraude.

2. Finalidades

• Solicitar o ITIN e preparar, enviar e acompanhar as declarações junto ao IRS.
• Verificar a identidade do cliente, prevenir fraude e roubo de identidade fiscal e cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Receber restituições, calcular honorários e transferir saldos.
• Comunicar o andamento do pedido.
• Cumprir obrigações legais, como a guarda de cópias das declarações exigida pela seção 6107 do Código Tributário.

Para clientes localizados no Brasil, as bases legais são a execução do contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos (artigo 7º da LGPD).

3. Informações das declarações

As informações fornecidas para a preparação das declarações são protegidas pela seção 7216 do Código Tributário. São usadas apenas para preparar, enviar e acompanhar as declarações do cliente e não são divulgadas a terceiros para outras finalidades sem o consentimento do cliente, salvo quando autorizado por lei. Quando um consentimento for necessário, ele é solicitado em documento separado, antes da divulgação, e o serviço nunca é condicionado a ele.

Reclamações sobre o uso ou a divulgação indevidos de informações de declarações podem ser feitas ao Treasury Inspector General for Tax Administration (TIGTA) pelo telefone 1-800-366-4484 ou pelo e-mail complaints@tigta.treas.gov.

4. Compartilhamento

Os dados são compartilhados apenas com:

• o IRS (Receita Federal Americana) e, quando necessário, a Defensoria do Contribuinte (Taxpayer Advocate Service);
• prestadores que operam o serviço, obrigados contratualmente a proteger os dados: verificação de identidade, processamento de pagamentos, armazenamento em nuvem, hospedagem do site e software de preparação de declarações;
• autoridades, quando exigido por lei.

Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins de publicidade ou marketing.

5. Transferência internacional

Por natureza, o serviço envolve o tratamento dos dados nos Estados Unidos, onde estão a Restituição.gg, o IRS e os principais prestadores. Para clientes localizados no Brasil, a transferência é necessária para a execução do contrato a pedido do titular, nos termos do artigo 33 da LGPD.

6. Segurança

A Restituição.gg mantém um programa escrito de segurança da informação, conforme a Safeguards Rule. Documentos e dados fiscais são armazenados com acesso restrito à equipe responsável pelo pedido. O número completo do SSN ou ITIN nunca é enviado por e-mail. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, os clientes afetados e as autoridades competentes são notificados nos prazos exigidos por lei.

7. Prazo de guarda

Os dados são mantidos enquanto houver pedido em acompanhamento junto ao IRS. Cópias das declarações são guardadas por no mínimo três anos após o fim do período de entrega, conforme a seção 6107 do Código Tributário. Os demais dados são mantidos pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para o exercício de direitos e, depois, eliminados.

8. Direitos do titular

O cliente pode pedir acesso aos seus dados, correção, eliminação e informações sobre o compartilhamento. Clientes localizados no Brasil têm ainda os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo confirmação do tratamento, anonimização, portabilidade e revisão de decisões automatizadas. Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao acompanhamento de pedidos em andamento junto ao IRS podem ser mantidos pelo prazo exigido.

9. Contato

Pedidos sobre dados pessoais: contato@restituicao.gg. Responsável pelo tratamento de dados: Steve Noble.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização.