Termos de Serviço
Última atualização: 29 de outubro de 2026
Estes termos regem os serviços prestados pela Material Girl US LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída nos Estados Unidos, que opera sob o nome comercial Restituição.gg (“Restituição.gg”), com endereço em 8383 Wilshire Blvd, Suite 800, Beverly Hills, CA 90211, EUA. A Restituição.gg é uma empresa americana: não é uma entidade brasileira e não presta serviços contábeis ou de assessoria tributária relativos a tributos brasileiros. Ao fazer um pedido, o cliente declara ter lido e aceitado estes termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
A Restituição.gg recupera o imposto federal americano retido na fonte acima do valor efetivamente devido por não residentes nos EUA. O serviço inclui:
- a solicitação do ITIN junto ao IRS, por meio do Formulário W-7, quando o cliente ainda não tem SSN ou ITIN;
- a preparação e o envio do Formulário 1040-NR de cada ano fiscal contratado;
- o acompanhamento de cada declaração junto ao IRS e, quando necessário, junto à Defensoria do Contribuinte (Taxpayer Advocate Service).
A retenção de 30% sobre rendimentos de não residentes está prevista na seção 1441 do Código Tributário americano. A restituição corresponde à diferença entre o valor retido e o imposto calculado pelas alíquotas progressivas do IRS. O serviço não inclui declarações estaduais, declarações de outros países nem planejamento tributário.
2. Normas profissionais
Os serviços são prestados de acordo com a legislação federal americana, incluindo o Código Tributário (Internal Revenue Code) e as normas que regem a atuação perante o IRS, publicadas como Circular 230 (31 CFR Parte 10). As declarações são preparadas por profissionais com PTIN válido emitido pelo IRS, que aplicam a diligência exigida por essas normas e informam o cliente sobre erros ou omissões identificados em declarações anteriores.
3. Procuração perante o IRS
O cliente assina o Formulário 2848, que nomeia como representante perante o IRS um profissional habilitado indicado pela Restituição.gg, para o ITIN e as declarações 1040-NR dos anos contratados. Sem essa procuração, o IRS não presta informações sobre o caso. O cliente pode revogar a procuração a qualquer momento, o que encerra o acompanhamento junto ao IRS.
4. Identidade, documentos e veracidade
Para cada pedido, o cliente envia o Formulário 1042-S de cada ano, dois documentos de identidade com foto emitidos pelo governo e um comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A identidade é verificada por um serviço especializado antes do pagamento, para prevenir fraude e roubo de identidade fiscal.
O cliente é responsável pela veracidade e integridade das informações e dos documentos enviados e assina cada declaração sob as penas da lei americana (under penalties of perjury). A Restituição.gg pode recusar ou interromper um pedido quando houver indício de informação falsa, incompleta ou de uso de identidade de terceiros.
5. Cadastro no ID.me
O cadastro no ID.me e sua vinculação à conta no IRS são condições obrigatórias deste serviço. O IRS só paga restituições a contribuintes internacionais com identidade verificada no ID.me e não presta informações por telefone sem essa verificação. Enquanto o cadastro não for concluído, os prazos informados deixam de se aplicar.
6. Honorários
- ITIN: US$ 250, pagos no início do pedido. Quem já tem SSN ou ITIN não paga.
- Pague agora: 10% da restituição estimada de cada ano, pagos no início do pedido.
- Pague depois: 20% da restituição de cada ano, pagos quando a restituição for emitida pelo IRS. Quem já tem SSN ou ITIN paga um depósito de US$ 250 no início do pedido, abatido desses honorários.
Os juros pagos pelo IRS por atraso na restituição pertencem integralmente ao cliente e não entram no cálculo dos honorários. Não há taxa sobre valores que não forem restituídos. Os pagamentos são processados por cartão, por meio de um processador de pagamentos, em dólares americanos.
7. Recebimento da restituição
O IRS emite as restituições por cheque ou depósito, no endereço ou na conta informados na declaração.
No plano Pague depois, a restituição é enviada pelo IRS ao endereço do cliente, e a forma de recebimento fica a critério do cliente. Os honorários de cada ano vencem na data em que o IRS emite a restituição correspondente.
Quando a restituição é recebida pela Restituição.gg, eventuais honorários pendentes são descontados e o saldo é transferido para uma conta em nome do cliente. Custos de transferência internacional e de compensação de cheques ficam a cargo do cliente.
8. Prazos
Os prazos informados no site são estimativas baseadas na experiência com o IRS. O processamento depende exclusivamente do IRS e pode ser maior em situações como paralisações do governo americano, emergências de saúde pública, o pico da temporada de declarações e desastres naturais. Cada ano fiscal é analisado separadamente e pode ser restituído em datas diferentes.
9. Resultado
O valor e a data de cada restituição são determinados pelo IRS, e nenhum resultado é garantido. Quando o imposto retido não foi corretamente recolhido ou informado ao IRS pela fonte pagadora, o pedido é acompanhado junto ao IRS e à Defensoria do Contribuinte, sem taxa sobre valores não restituídos.
10. Valores estimados
Os valores exibidos na calculadora são estimativas. O valor final de cada restituição é determinado pelo IRS.
11. Confidencialidade das informações fiscais
As informações das declarações são usadas apenas para preparar, enviar e acompanhar as declarações do cliente, conforme as seções 6713 e 7216 do Código Tributário. Qualquer outro uso ou divulgação depende de consentimento por escrito, solicitado em documento separado e nunca como condição para a prestação do serviço. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
12. Comunicação
Toda a comunicação é feita em português pelo e-mail contato@restituicao.gg e pelo painel do cliente. O cliente deve manter seu endereço, e-mail e dados de contato atualizados, inclusive junto ao IRS.
13. Cancelamento
O cliente pode cancelar o pedido a qualquer momento pelo e-mail contato@restituicao.gg. Os honorários do plano Pague agora referentes a anos cuja declaração ainda não foi enviada ao IRS são devolvidos. A taxa do ITIN não é devolvida depois do envio do Formulário W-7 ao IRS. Declarações já enviadas não podem ser retiradas.
14. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Restituição.gg relativa a cada ano fiscal limita-se aos honorários pagos pelo cliente por esse ano, exceto em caso de dolo ou culpa grave. A Restituição.gg não responde por atrasos ou decisões do IRS, por erros da fonte pagadora nem por consequências de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, e pela legislação federal americana aplicável, sem considerar regras de conflito de leis. Fica eleito o foro da comarca de Los Angeles (Los Angeles County), Califórnia, para qualquer disputa relativa a estes termos, ressalvados os direitos que a legislação do país de residência do cliente assegure e que não possam ser afastados por contrato.
16. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Pedidos já pagos seguem os honorários vigentes na data do pedido.